AREsp 2614031 - DECISAO

AREsp 2614031 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou a matéria e adotou entendimento consolidado do STJ de que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em regime de home care, incluindo insumos e medicamentos necessários, quando prescrito, e as matérias invocadas pela recorrente não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, além de incidir a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Assistencial, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Cobertura Assistencial Prequestionamento E Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de home care e abrangência de medicamentos/insumos/enfermagem
  3. 3 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou a matéria e adotou entendimento consolidado do STJ de que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento em regime de home care, incluindo insumos e medicamentos necessários, quando prescrito, e as matérias invocadas pela recorrente não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, além de incidir a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015