AREsp 2592788 - DECISAO

AREsp 2592788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso estavam dissociadas de fundamentos inatacados do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito subjacente, restou entendido que indícios de fraude autorizam o cancelamento do plano, sendo a irregularidade apurada apenas a falta de notificação prévia, o que justificou indenização por dano moral, mas não o restabelecimento do plano ou a devolução em dobro das mensalidades.

Parties
Recorrente: HELENA GIRCE MONTECHIARE FOLLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Unilateral, Dano Moral, Dever De Informação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cancelamento Unilateral Dano Moral Dever De Informação Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

HELENA GIRCE MONTECHIARE FOLLY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 6º, III e IV, e 14 do CDC e art. 422 do CC (alegada)
  3. 3 Cancelamento do plano de saúde por suspeita de fraude sem prévia notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões do recurso estavam dissociadas de fundamentos inatacados do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito subjacente, restou entendido que indícios de fraude autorizam o cancelamento do plano, sendo a irregularidade apurada apenas a falta de notificação prévia, o que justificou indenização por dano moral, mas não o restabelecimento do plano ou a devolução em dobro das mensalidades.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (art. 85, § 11, do CPC).