REsp 2143912 - DECISAO

REsp 2143912 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há obrigação de cobertura, por parte de plano de saúde, de equipamentos e insumos de uso domiciliar (como medidor/sensor ou bomba infusora de insulina), à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da interpretação das normas da ANS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever de custeio do medidor de insulina e afastar os danos morais, julgando-se improcedente a ação autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medidor de insulina descrito na exordial e para afastar os danos morais, julgando, por consequência, improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Medidor/sensor De Glicose (free Style Libre), Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Exclusão De Cobertura Medidor/sensor De Glicose (free Style Libre) +3 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de insumos/equipamentos de uso domiciliar (medidor de glicose / bomba de insulina)
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com planos de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há obrigação de cobertura, por parte de plano de saúde, de equipamentos e insumos de uso domiciliar (como medidor/sensor ou bomba infusora de insulina), à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da interpretação das normas da ANS; assim, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever de custeio do medidor de insulina e afastar os danos morais, julgando-se improcedente a ação autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear o medidor de insulina descrito na exordial e para afastar os danos morais, julgando, por consequência, improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever de a recorrente custear o medidor de insulina descrito na exordial
  • Afastar os danos morais anteriormente fixados pelo Tribunal de origem