AREsp 2550008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reafirmando que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas que a internação domiciliar deve ser disponibilizada como alternativa à internação hospitalar quando atendidos os requisitos clínicos, contratuais e estruturais; no caso concreto o tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e manteve a sentença favorável à parte recorrida.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Internação Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Contratual +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reafirmando que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas que a internação domiciliar deve ser disponibilizada como alternativa à internação hospitalar quando atendidos os requisitos clínicos, contratuais e estruturais; no caso concreto o tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e manteve a sentença favorável à parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC