AREsp 2441772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu situação de urgência que afasta a aplicação da carência, princípio pacífico na jurisprudência do STJ; eventual reavaliação do caráter de urgência ou do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; autorizou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Emergência/urgência Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência de plano de saúde em situação de emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em urgência/emergência
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu situação de urgência que afasta a aplicação da carência, princípio pacífico na jurisprudência do STJ; eventual reavaliação do caráter de urgência ou do valor da indenização demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; autorizou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.