AREsp 2599279 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por incidirem óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, comprovada a urgência e a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada, a operadora deve custear integralmente o tratamento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto a limitação do reembolso à tabela do plano

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por incidirem óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo que a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, comprovada a urgência e a inexistência de profissional habilitado na rede credenciada, a operadora deve custear integralmente o tratamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Pedido de tutela provisória incidental prejudicado.