REsp 2131326 - DECISAO

REsp 2131326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas aos dispositivos não prequestionados e da que não indicou violação a dispositivo infraconstitucional; no mérito, manteve-se a sentença que determinou que a operadora custeie o tratamento multidisciplinar prescrito para TEA sem limitação de sessões, em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (469/2021 e 539/2022), aplicando-se a Súmula 568/STJ; adotou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: H DE C S (MENOR), representado por V DE C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Materiais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

H DE C S (MENOR), representado por V DE C S

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização Por Danos Materiais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegação de não retroatividade da RN 539/2022 (Súmula 284/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA em face de normas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas aos dispositivos não prequestionados e da que não indicou violação a dispositivo infraconstitucional; no mérito, manteve-se a sentença que determinou que a operadora custeie o tratamento multidisciplinar prescrito para TEA sem limitação de sessões, em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (469/2021 e 539/2022), aplicando-se a Súmula 568/STJ; adotou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa (observada eventual concessão de justiça gratuita)