REsp 2044067 - DECISAO

REsp 2044067 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio do marcapasso e reconheceu dano moral, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a posição de que o CDC pode aferir abusividade em contratos anteriores à Lei 9.656/1998, e que o rol da ANS é exemplificativo), de modo que não houve violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, a revisão de conclusão sobre dano moral implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial. Por fim, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso. Assim, o recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Órteses E Próteses, Marcapasso, Danos Morais, Julgamento Ultra Petita, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Órteses E Próteses Marcapasso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/1998
  3. 3 natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que determinou o custeio do marcapasso e reconheceu dano moral, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a posição de que o CDC pode aferir abusividade em contratos anteriores à Lei 9.656/1998, e que o rol da ANS é exemplificativo), de modo que não houve violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; ademais, a revisão de conclusão sobre dano moral implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial. Por fim, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso. Assim, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se