AREsp 2633819 - DECISAO

AREsp 2633819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções sob requisitos específicos; o acórdão do TJSP que entendeu o rol exemplificativo mostrou-se em dissonância com esse entendimento, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso concreto, se configuram as exceções que impõem a cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Taxatividade Do Rol, Recursos Especiais, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem (tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar estabelecido pela ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por operadora de plano de saúde de tratamento não constante do rol
  3. 3 Exceções que autorizam cobertura de procedimentos extra-rol e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se o entendimento da Segunda Seção do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções sob requisitos específicos; o acórdão do TJSP que entendeu o rol exemplificativo mostrou-se em dissonância com esse entendimento, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, no caso concreto, se configuram as exceções que impõem a cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das peculiaridades do caso concreto à luz do entendimento da Segunda Seção do STJ.
  • Inaplicabilidade da majoração dos honorários recursais.