REsp 2133000 - DECISAO

REsp 2133000 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do TJ/SE e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado novo julgamento da apelação com aplicação da tese firmada pela Segunda Seção quanto à natureza do rol da ANS e à verificação, na espécie, do preenchimento dos requisitos excepcionais para a cobertura de procedimento não listado, ficando prejudicadas as demais questões em razão da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/autor: R S F (MENOR); Recorrida/parte Demandada: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj; Acórdão Recorrido Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância da tese da Segunda Seção
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Listados, Reabilitação Neurológica (método Treini), Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Listados Reabilitação Neurológica (método Treini) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

R S F (MENOR)

Recorrente/autor

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo Stj; Acórdão Recorrido Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da tese da Segunda Seção sobre natureza do rol da ANS (regra taxativa e hipóteses excepcionais de cobertura extra-rol)
  3. 3 Necessidade de comprovação da eficácia científica e de recomendação por órgão de avaliação de tecnologias (CONITEC/NATJUS) para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão do TJ/SE e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado novo julgamento da apelação com aplicação da tese firmada pela Segunda Seção quanto à natureza do rol da ANS e à verificação, na espécie, do preenchimento dos requisitos excepcionais para a cobertura de procedimento não listado, ficando prejudicadas as demais questões em razão da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância da tese da Segunda Seção

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação