REsp 2147893 - DECISAO

REsp 2147893 - DECISAO

O acórdão recorrido determinou a cobertura do tratamento prescrito ao menor com transtorno global do desenvolvimento e foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS que ampliaram e tornaram obrigatória a cobertura de sessões e métodos indicados pelo médico assistente; por isso, o recurso especial da UNIMED foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrido: Autor (menor portador de Síndrome Di George)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial da UNIMED não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Transtornos Globais Do Desenvolvimento

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Autor (menor portador de Síndrome Di George)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de métodos/terapias indicados pelo médico assistente não constantes do rol da ANS
  2. 2 alcance e efeitos das Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022, RN 541/2022) sobre cobertura ilimitada de sessões para transtornos do desenvolvimento
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ quanto à taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determinou a cobertura do tratamento prescrito ao menor com transtorno global do desenvolvimento e foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS que ampliaram e tornaram obrigatória a cobertura de sessões e métodos indicados pelo médico assistente; por isso, o recurso especial da UNIMED foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial da UNIMED não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais