REsp 2147893 - DECISAO

REsp 2147893 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, manteve a possibilidade de recusa de cobertura do método Bobath por ausência de previsão no rol da ANS e por notas técnicas que indicam falta de evidência científica, ao passo que manteve a cobertura dos tratamentos enquadrados nas Resoluções Normativas da ANS (ex.: ABA) que passaram a ter cobertura obrigatória e ilimitada para os transtornos abrangidos.

Parties
Recorrente: G. J. B. (G.); Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura De Terapias, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Método Bobath
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Parties

G. J. B. (G.)

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapias indicadas pelo médico assistente
  2. 2 interpretação e caráter do rol de procedimentos da ANS (taxatividade)
  3. 3 cobertura do método Bobath em comparação com métodos reconhecidos (ex.: ABA)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, manteve a possibilidade de recusa de cobertura do método Bobath por ausência de previsão no rol da ANS e por notas técnicas que indicam falta de evidência científica, ao passo que manteve a cobertura dos tratamentos enquadrados nas Resoluções Normativas da ANS (ex.: ABA) que passaram a ter cobertura obrigatória e ilimitada para os transtornos abrangidos.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de G.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais