REsp 2126239 - DECISAO

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Ainda que o Tribunal de origem tenha entendido pela obrigação de custeio, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada desta Corte, não há obrigação legal de os planos custearem bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento/medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS); por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Bomba Infusora De Insulina Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de bomba infusora de insulina e insumos para tratamento domiciliar de diabetes mellitus tipo 1?
  2. 2 Incidência do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 sobre medicamentos e insumos de uso domiciliar
  3. 3 Ponderação entre rol da ANS e proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha entendido pela obrigação de custeio, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada desta Corte, não há obrigação legal de os planos custearem bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento/medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS); por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da cobertura.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear bomba infusora de insulina e demais insumos para uso domiciliar
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, devendo ser observada eventual concessão da justiça gratuita à parte sucumbente