REsp 1976768 - DECISAO

REsp 1976768 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque consolidou entendimento de que a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos destinados a tratamento domiciliar é lícita à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS (RN nº 465/2021), e que a bomba de infusão de insulina e seus insumos configuram equipamento/medicamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória, motivo pelo qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial; julgados improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos E Insumos, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Sensor De Glicose Free Style Libre
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Parties

parte autora

Autora

operadora de plano de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e insumos por plano de saúde
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque consolidou entendimento de que a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos e insumos destinados a tratamento domiciliar é lícita à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS (RN nº 465/2021), e que a bomba de infusão de insulina e seus insumos configuram equipamento/medicamento de uso domiciliar cuja cobertura não é obrigatória, motivo pelo qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
  • A parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus esses suspensos caso tenha sido deferido o benefício de gratuidade de Justiça na origem.