AREsp 2525274 - DECISAO

AREsp 2525274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reembolso fora da rede credenciada só é devido em hipóteses excepcionais (ausência de prestador credenciado no local ou urgência/emergência) e limitado ao valor da tabela do plano contratado, e porque não ficou comprovado que a recusa de cobertura agravou a condição do paciente a ponto de ensejar danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura Contratual, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Cobertura Contratual Urgência E Emergência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 12, incisos II, "a", e VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Violação alegada do art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se o reembolso por utilização de serviço não credenciado deve ser integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reembolso fora da rede credenciada só é devido em hipóteses excepcionais (ausência de prestador credenciado no local ou urgência/emergência) e limitado ao valor da tabela do plano contratado, e porque não ficou comprovado que a recusa de cobertura agravou a condição do paciente a ponto de ensejar danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.