REsp 2144617 - DECISAO

REsp 2144617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à cobertura de hidroterapia nas instâncias ordinárias, não tendo sido apontada omissão por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF. Constatou-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cobertura de sessões de hidroterapia por plano de saúde
  2. 2 taxatividade do rol da ANS
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à cobertura de hidroterapia nas instâncias ordinárias, não tendo sido apontada omissão por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF. Constatou-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso