AREsp 2614397 - DECISAO

AREsp 2614397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA mesmo em uso off-label e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura e majorando os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Prescrição Off Label, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Prescrição Off Label +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa) e sua relevância
  3. 3 Prescrição off-label e registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos registrados na ANVISA mesmo em uso off-label e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de cobertura e majorando os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se