AREsp 2646693 - DECISAO

AREsp 2646693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução processual e observada, se for o caso de tratamento continuado, a aplicação ex nunc dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular acórdão e sentença e determinar retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Tratamento Não Previsto No Rol, Reembolso De Despesas, Aplicação Da Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Custeio De Tratamento Não Previsto No Rol Reembolso De Despesas Aplicação Da Lei N. 14.454/2022

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS
  2. 2 condições para superação do rol e cobertura de tratamento não listado
  3. 3 aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, resguardada a possibilidade de reabertura da instrução processual e observada, se for o caso de tratamento continuado, a aplicação ex nunc dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular acórdão e sentença e determinar retorno dos autos à primeira instância para reapreciação à luz dos critérios da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença prolatados nas instâncias ordinárias
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP