AREsp 2600271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e indispensável à conservação da vida e saúde do autor, incumbia à operadora do plano de saúde custear o tratamento, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Medicamento Off Label Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA pelo plano de saúde, ainda que off-label
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Cobertura de medicamentos para uso domiciliar ou ambulatorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e indispensável à conservação da vida e saúde do autor, incumbia à operadora do plano de saúde custear o tratamento, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil