REsp 2144329 - DECISAO

REsp 2144329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido, que reconheceu recusa indevida em 9/9/2022 e posterior autorização de tratamento em prestadora credenciada em 28/6/2023, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se evidenciou insuficiência ou ilegalidade que autorizasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Autogestão, Psicopedagogia, Danos Morais, Tutela Antecipada, Súmula 284/stf, Súmula 608/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Autogestão Psicopedagogia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Autor/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Dissociação das razões recursais do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido no acórdão recorrido, que reconheceu recusa indevida em 9/9/2022 e posterior autorização de tratamento em prestadora credenciada em 28/6/2023, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, não se evidenciou insuficiência ou ilegalidade que autorizasse o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.500,00
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015