REsp 2147673 - DECISAO

REsp 2147673 - DECISAO

Havendo reconhecimento da ANS de que a terapia ABA está contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol e existindo considerações técnicas da CONITEC sobre terapias não farmacológicas para TEA, além da alteração normativa pela Lei nº 14.454/2022 e das Resoluções da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que ampliam cobertura e eliminam limites de sessões, é devida a cobertura do tratamento pelo método ABA e das demais terapias indicadas pelo médico assistente, preservada a preferência pelo uso da rede credenciada e as regras restritivas de reembolso aplicáveis.

Parties
Recorrente: G. J. DE M. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Reembolso, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Transtorno Do Espectro Autista Método ABA Reembolso Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

G. J. DE M. T.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura contratual de terapias multidisciplinares para paciente com TEA
  2. 2 Abrangência e caráter do Rol de Procedimentos da ANS e exceções
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da ANS de que a terapia ABA está contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol e existindo considerações técnicas da CONITEC sobre terapias não farmacológicas para TEA, além da alteração normativa pela Lei nº 14.454/2022 e das Resoluções da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) que ampliam cobertura e eliminam limites de sessões, é devida a cobertura do tratamento pelo método ABA e das demais terapias indicadas pelo médico assistente, preservada a preferência pelo uso da rede credenciada e as regras restritivas de reembolso aplicáveis.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Garantir a cobertura do tratamento pelo método ABA com todas as terapias indicadas pelo médico responsável
  • Manter a sucumbência fixada na origem