AREsp 2602391 - DECISAO

AREsp 2602391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência da Segunda Seção sobre o rol da ANS e a regulação administrativa (incluindo reconhecimento da terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia e normas que ampliaram cobertura para transtornos globais do desenvolvimento), manteve-se a procedência do pedido quanto à cobertura e ao reembolso excepcional por ausência de prestadores credenciados; contudo, afastou-se o dano moral, por não se verificar, no caso concreto, o agravamento da condição ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. Consequentemente, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se...

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o dano moral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Dano Moral, Rol Da ANS, Regulação ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Cobertura Assistencial Reembolso Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Natureza do Rol da ANS (taxatividade e suas exceções)
  3. 3 Cobertura de terapia ABA e limitação do número de sessões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência da Segunda Seção sobre o rol da ANS e a regulação administrativa (incluindo reconhecimento da terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia e normas que ampliaram cobertura para transtornos globais do desenvolvimento), manteve-se a procedência do pedido quanto à cobertura e ao reembolso excepcional por ausência de prestadores credenciados; contudo, afastou-se o dano moral, por não se verificar, no caso concreto, o agravamento da condição ou abalo psicológico suficiente para ensejar indenização. Consequentemente, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o dano moral.

Orders

  • Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, § 2º e 86 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se aplicável.
  • Publique-se.