REsp 1918643 - DECISAO

REsp 1918643 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a autora é portadora de esclerose múltipla com indicação médica para o Ocrelizumabe, o medicamento é registrado na ANVISA e foi incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS pela RN n. 465/2021 quando atendidos os critérios previstos, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito e registrado, não sendo possível à operadora discutir a indicação terapêutica feita por profissional habilitado.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Cobertura Contratual Rol Da ANS +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS e aplicação da RN 465/2021
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a autora é portadora de esclerose múltipla com indicação médica para o Ocrelizumabe, o medicamento é registrado na ANVISA e foi incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS pela RN n. 465/2021 quando atendidos os critérios previstos, e a jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito e registrado, não sendo possível à operadora discutir a indicação terapêutica feita por profissional habilitado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC