REsp 2096909 - DECISAO

REsp 2096909 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608 e precedentes citados), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos em modalidade de autogestão e o método PediaSuit não está integrado ao rol da ANS e é considerado, nos pareceres técnicos citados (CFM e NAT-JUS), de caráter experimental; assim, não há obrigação jurídica de cobertura pelo plano, impondo-se restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Rol Da ANS, Método Pedia Suit, Cobertura Assistencial, Terapia Experimental, Judicialização Da Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Rol Da ANS Método Pedia Suit +3 more

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Final De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do método PediaSuit
  3. 3 Natureza e efeito jurídico do rol de procedimentos da ANS (taxatividade/exemplificatividade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608 e precedentes citados), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos em modalidade de autogestão e o método PediaSuit não está integrado ao rol da ANS e é considerado, nos pareceres técnicos citados (CFM e NAT-JUS), de caráter experimental; assim, não há obrigação jurídica de cobertura pelo plano, impondo-se restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido da autora
  • Partes cientificadas de que apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015