AREsp 2597485 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem: deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Para que o recurso especial seja conhecido por esta Corte, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC; precedentes citados).
- Parties
- Agravante: JOCELINA MARTINS DE ALMEIDA; Agravante: MERCIA CRISTINA DE ALMEIDA; Agravante: MARCIA MARTINS DE ALMEIDA SILVA; Agravante: MARCOS MARTINS DE ALMEIDA; Agravante: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA; Agravante: MARIA JOSE TAVARES DA SILVA; Agravada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Dano Moral, Astreintes, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência Na Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOCELINA MARTINS DE ALMEIDA
Agravante
MERCIA CRISTINA DE ALMEIDA
Agravante
MARCIA MARTINS DE ALMEIDA SILVA
Agravante
MARCOS MARTINS DE ALMEIDA
Agravante
MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA
Agravante
MARIA JOSE TAVARES DA SILVA
Agravante
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravada
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial
- 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care pelo plano de saúde quando recomendada por laudo médico e abarcada pelo contrato
- 3 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice indicado pelo Tribunal de origem: deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Para que o recurso especial seja conhecido por esta Corte, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC; precedentes citados).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
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