AREsp 2604546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que considera o Rol da ANS, em regra, taxativo, permitindo cobertura de procedimento não previsto somente em hipóteses excepcionais comprovadas por prova técnica e observados parâmetros objetivos (ausência de substituto terapêutico no rol, comprovação de eficácia baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos, entre outros), sendo ainda reconhecida a diretriz da ANS (Res. 469/2021) que ampliou atendimento para tratamentos de autismo conforme especificado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar (aba), Taxatividade Do Rol, Cobertura De Procedimentos Extrarol
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar (aba) Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CDC nas relações de planos de saúde
  3. 3 Alcance da discricionariedade técnica da ANS e presunção de legitimidade dos atos administrativos da agência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que considera o Rol da ANS, em regra, taxativo, permitindo cobertura de procedimento não previsto somente em hipóteses excepcionais comprovadas por prova técnica e observados parâmetros objetivos (ausência de substituto terapêutico no rol, comprovação de eficácia baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos, entre outros), sendo ainda reconhecida a diretriz da ANS (Res. 469/2021) que ampliou atendimento para tratamentos de autismo conforme especificado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais