REsp 2014660 - DECISAO

REsp 2014660 - DECISAO

Provimento do recurso especial com base na jurisprudência do STJ de que as terapias TheraSuit e PediaSuit são consideradas experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, não impondo obrigação de custeio ao plano de saúde; inexistindo nos autos elementos que evidenciem, nesta instância, a superação da taxatividade do rol da ANS, justificando a improcedência dos pedidos iniciais.

Parties
Autor: Felipe Shoichi Mizumura Silva, representado por Fábio Moraes Silva; Ré: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; inverter os ônus da sucumbência, com suspensão em caso de concessão de justiça gratuita.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Terapias Experimentais (thera Suit/pedia Suit), Rol Da ANS, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Terapias Experimentais (thera Suit/pedia Suit) Rol Da ANS Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Felipe Shoichi Mizumura Silva, representado por Fábio Moraes Silva

Autor

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapia TheraSuit/PediaSuit por plano de saúde
  2. 2 Qualificação das terapias TheraSuit/PediaSuit como experimentais
  3. 3 Efeito vinculante do rol da ANS e sua taxatividade/possível mitigação

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial com base na jurisprudência do STJ de que as terapias TheraSuit e PediaSuit são consideradas experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, não impondo obrigação de custeio ao plano de saúde; inexistindo nos autos elementos que evidenciem, nesta instância, a superação da taxatividade do rol da ANS, justificando a improcedência dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial; inverter os ônus da sucumbência, com suspensão em caso de concessão de justiça gratuita.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial