AREsp 2484787 - DECISAO

AREsp 2484787 - DECISAO

Diante da comprovação de indicação médica e urgência para o tratamento do paciente com quadro de leucemia, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura de fármacos/tratamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, o recurso especial não merece provimento; incide, ademais, o óbice da Súmula 568/STJ quanto à reavaliação de matérias fático-probatórias.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Recorrido: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Precedentes Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

APELADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamento indicado para doença grave
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância na cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de recusa abusiva e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de indicação médica e urgência para o tratamento do paciente com quadro de leucemia, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que impõe cobertura de fármacos/tratamentos oncológicos independentemente da natureza do rol da ANS, o recurso especial não merece provimento; incide, ademais, o óbice da Súmula 568/STJ quanto à reavaliação de matérias fático-probatórias.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.