REsp 2147296 - DECISAO

REsp 2147296 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, em regra, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, não integrem medicação assistida (home care) e não constem do Rol da ANS; no caso concreto, o medicamento prescrito não é antineoplásico e é autoadministrado pelo paciente, de modo que a recusa de cobertura pela operadora é legítima, justificando o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARUAN UTHMAN MAJID (MARUAN); Recorrido (operadora Do Plano De Saúde): UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito, Recurso Especial Negado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

MARUAN UTHMAN MAJID (MARUAN)

Recorrente

UNIMED

Recorrido (operadora Do Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito, Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Exceções de cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida, medicamentos constantes do rol da ANS)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, em regra, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, não integrem medicação assistida (home care) e não constem do Rol da ANS; no caso concreto, o medicamento prescrito não é antineoplásico e é autoadministrado pelo paciente, de modo que a recusa de cobertura pela operadora é legítima, justificando o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 4% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.