AREsp 2603999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte estadual acerca da configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os autos demonstraram urgência e recusa injustificada de cobertura, justificando a manutenção da indenização fixada em primeira instância.

Parties
Apelante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ); Autor: Antonio Geminiano Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Urgência/emergência, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Urgência/emergência Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Apelante

Antonio Geminiano Rodrigues da Costa

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela demora/negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência
  2. 2 aplicação do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão da Corte estadual acerca da configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os autos demonstraram urgência e recusa injustificada de cobertura, justificando a manutenção da indenização fixada em primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.