AREsp 2588973 - DECISAO

AREsp 2588973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA (incluindo terapia ABA) em razão da incorporação da terapia ao rol da ANS e da jurisprudência do STJ, bem como por se tratar de matéria cujo reexame demandaria reavaliação de provas vedada em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 10 do CPC, impedindo seu exame nesta instância.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Dano Moral, Prequestionamento
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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de terapia ABA por plano de saúde
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA (incluindo terapia ABA) em razão da incorporação da terapia ao rol da ANS e da jurisprudência do STJ, bem como por se tratar de matéria cujo reexame demandaria reavaliação de provas vedada em recurso especial; além disso, não houve prequestionamento sobre o art. 10 do CPC, impedindo seu exame nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015