REsp 1996321 - DECISAO

REsp 1996321 - DECISAO

Mantida a obrigação de fornecimento do medicamento Revlimid por se tratar de tratamento oncológico prescrito por médico habilitado e diante da natureza exemplificativa do rol da ANS; afastada, porém, a condenação por danos morais por falta de demonstração suficiente de efetivo prejuízo indenizável; redistribuídos os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Unimed Curvelo Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a obrigação de fornecimento do medicamento Revlimid; redistribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura Contratual, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Oral +4 more

Case Brief

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Parties

Unimed Curvelo Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua relevância para custeio de medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear antineoplásicos orais prescritos para tratamento de câncer
  3. 3 Possibilidade de cláusula contratual que exclua fornecimento de medicamentos e sua validade

Ratio Decidendi

Mantida a obrigação de fornecimento do medicamento Revlimid por se tratar de tratamento oncológico prescrito por médico habilitado e diante da natureza exemplificativa do rol da ANS; afastada, porém, a condenação por danos morais por falta de demonstração suficiente de efetivo prejuízo indenizável; redistribuídos os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantida a obrigação de fornecimento do medicamento Revlimid; redistribuídos os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.

Orders

  • Afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter a condenação ao fornecimento do medicamento Revlimid conforme prescrição médica e decisões de origem