AREsp 2623813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas desprovido, pois os argumentos da agravante não demonstraram violação das normas apontadas e não impugnaram o fundamento do acórdão do TJ/CE sobre a aplicabilidade do CDC a contrato anterior à Lei 9.656/98 não adaptado, entendimento cotejado com súmulas e precedentes do STJ (Súmula 568/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: MIRIAN COSTA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exame, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Cobertura De Exame Cláusula Abusiva Danos Morais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MIRIAN COSTA DE MESQUITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998 quando não adaptados
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de exame demonstrado como necessário
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas desprovido, pois os argumentos da agravante não demonstraram violação das normas apontadas e não impugnaram o fundamento do acórdão do TJ/CE sobre a aplicabilidade do CDC a contrato anterior à Lei 9.656/98 não adaptado, entendimento cotejado com súmulas e precedentes do STJ (Súmula 568/STJ), além da incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.