REsp 2148034 - DECISAO

REsp 2148034 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou se o caso concreto se enquadra nas exceções à regra de taxatividade do rol da ANS previstas no entendimento da Segunda Seção e no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022; determinou o retorno dos autos ao TJPB para que esse tribunal averigúe a existência de comprovação de eficácia ou recomendações de órgãos reconhecidos quanto à Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua, podendo determinar nova instrução probatória se necessário.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para averiguação das exceções previstas no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022 e, se necessário, nova instrução
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Estimulação Transcraniana Por Corrente Contínua, Dano Moral, Cerceamento De Defesa
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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED JOÃO PESSOA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  2. 2 dever de custeio de procedimento não previsto no rol quando preenchidos requisitos
  3. 3 possibilidade de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou se o caso concreto se enquadra nas exceções à regra de taxatividade do rol da ANS previstas no entendimento da Segunda Seção e no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022; determinou o retorno dos autos ao TJPB para que esse tribunal averigúe a existência de comprovação de eficácia ou recomendações de órgãos reconhecidos quanto à Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua, podendo determinar nova instrução probatória se necessário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para averiguação das exceções previstas no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022 e, se necessário, nova instrução

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para averiguar se o caso se enquadra nas exceções ao rol da ANS previstas no art. 10, § 13, I e II, da Lei n.º 14.454/2022
  • Autorizar o TJPB, se entender necessário, a promover nova instrução probatória para verificar se a Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua possui comprovação de eficácia ou recomendação por órgãos reconhecidos