AREsp 2606557 - DECISAO

Porquanto a beneficiária recusou adaptar o contrato à Lei nº 9.656/1998 e o procedimento pleiteado não se encontra previsto no contrato antigo, a negativa de custeio é lícita, devendo ser provido o recurso especial; inexistindo ilícito na recusa, não há que se falar em indenização por danos morais, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A.; Autora/recorrida: MARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos iniciais indeferidos; ônus da sucumbência invertido em desfavor de MARIA.
Legal Topics: Planos De Saúde, Contrato Antigo Não Adaptado, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Custeio, Adaptação À Lei Nº 9.656/1998

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Contrato Antigo Não Adaptado Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A.

Recorrente

MARIA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a negativa de cobertura é lícita quando o beneficiário recusou adaptar o contrato à Lei nº 9.656/1998
2 Se a recusa de custeio do tratamento enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos iniciais indeferidos; ônus da sucumbência invertido em desfavor de MARIA.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Indeferir os pedidos iniciais