AREsp 2545369 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido, aplicou a norma que assegura o direito de permanência dos dependentes em caso de morte do titular (art. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e RN 279/11 da ANS), entendeu ser abusiva a rescisão unilateral do contrato no caso de óbito do titular (art. 51, IV, CDC), e que a cláusula de remissão não impede a continuidade do dependente no plano; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Corré: Qualicorp; Autora: autora; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Direito De Permanência De Dependentes, Contrato Coletivo Por Adesão, Remissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Direito De Permanência De Dependentes Contrato Coletivo Por Adesão Remissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Qualicorp

Corré

autora

Autora

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos por adesão
  3. 3 direito de permanência dos dependentes após morte do titular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação do acórdão recorrido, aplicou a norma que assegura o direito de permanência dos dependentes em caso de morte do titular (art. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e RN 279/11 da ANS), entendeu ser abusiva a rescisão unilateral do contrato no caso de óbito do titular (art. 51, IV, CDC), e que a cláusula de remissão não impede a continuidade do dependente no plano; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil