REsp 2139929 - DECISAO

REsp 2139929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos legais invocados (art. 421 CC, art. 20 LINDB, art. 4º Lei nº 9.961/2000), incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (laudo pericial indicando falta de comprovação dos reajustes pela operadora) não impugnado pela recorrente, configurando hipótese de incidência analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação Ao Consumidor, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação Ao Consumidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da necessidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH
  2. 2 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos por adesão
  3. 3 dever de informação adequado ao consumidor (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos legais invocados (art. 421 CC, art. 20 LINDB, art. 4º Lei nº 9.961/2000), incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (laudo pericial indicando falta de comprovação dos reajustes pela operadora) não impugnado pela recorrente, configurando hipótese de incidência analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.