AREsp 2596838 - DECISAO

AREsp 2596838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custear tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo que não previsto no rol da ANS, e porque a alegação de dano moral decorreu de fatos (recusa/demora na autorização) cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há que se falar em reforma do julgado recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 configuração de dano moral pela negativa ou demora de cobertura
  3. 3 natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de custear tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo que não previsto no rol da ANS, e porque a alegação de dano moral decorreu de fatos (recusa/demora na autorização) cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há que se falar em reforma do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial