AREsp 2575769 - DECISAO

AREsp 2575769 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da legislação federal indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ, uma vez que a instância ordinária não examinou a questão suscitada quanto aos requisitos de autorização do exame NGS.

Parties
Agravante: Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Exame De Sequenciamento De Nova Geração (ngs), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Exame De Sequenciamento De Nova Geração (ngs) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos requisitos para autorização do exame NGS pela instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais e aplicação de sanções por recursos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da legislação federal indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ, uma vez que a instância ordinária não examinou a questão suscitada quanto aos requisitos de autorização do exame NGS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 300,00.