REsp 2070936 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste aplicados pelo tribunal de origem em razão da ausência de comprovação objetiva; confirmou-se a legitimidade da administradora na cadeia de consumo; e determinou-se a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento da mensalidade por meio de cálculos atuariais para aferir o efetivo incremento do risco contratado.

Parties
Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Cláusula Abusiva, Liquidação De Sentença, Índices Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da administradora de benefícios
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade por falta de comprovação
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se o reconhecimento da abusividade dos percentuais de reajuste aplicados pelo tribunal de origem em razão da ausência de comprovação objetiva; confirmou-se a legitimidade da administradora na cadeia de consumo; e determinou-se a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento da mensalidade por meio de cálculos atuariais para aferir o efetivo incremento do risco contratado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado
  • Mantido o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatado pelo Tribunal local