REsp 1904386 - DECISAO

REsp 1904386 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que, havendo expressa indicação médica de medicamentos associados ao tratamento quimioterápico para câncer, é abusiva a cláusula de exclusão e obrigatório o custeio pelo plano de saúde, não podendo prevalecer a negativa com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS; verificou-se ainda que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão De Ação De Obrigação De Fazer) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Quimioterápico, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula De Exclusão Abusiva, Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Quimioterápico Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula De Exclusão Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão De Ação De Obrigação De Fazer) / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamentos associados a tratamento quimioterápico pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento necessário
  3. 3 Incidência ou não da taxatividade do rol da ANS em casos de tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que, havendo expressa indicação médica de medicamentos associados ao tratamento quimioterápico para câncer, é abusiva a cláusula de exclusão e obrigatório o custeio pelo plano de saúde, não podendo prevalecer a negativa com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS; verificou-se ainda que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)