AREsp 2601628 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência desta Corte, a operadora de plano de saúde deve custear medicamento prescrito para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; a recusa configurou dano moral cuja apreciação fático-probatória não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 7), razão por que se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Uso Off Label, Ressarcimento
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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 natureza do rol da ANS quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme jurisprudência desta Corte, a operadora de plano de saúde deve custear medicamento prescrito para tratamento de câncer independentemente da inclusão no rol da ANS; a recusa configurou dano moral cuja apreciação fático-probatória não comporta reexame na via do recurso especial (Súmula 7), razão por que se manteve o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo não provido
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem