REsp 2116520 - DECISAO

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Porquanto o contrato prevê cobertura para a doença e a jurisprudência do STJ reconhece que é abusiva e nula a cláusula que exclui órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico indispensáveis ao seu sucesso, afastou-se a alegação de omissão, rejeitou-se a sanção por recurso e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RUTE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Cláusula Abusiva, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Recurso Protelatório, Inversão De Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Órteses E Próteses Cláusula Abusiva Cobertura De Procedimento Cirúrgico +3 more

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Parties

RUTE SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula contratual que exclui cobertura de órteses e próteses
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicabilidade de penalidade por uso regular do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o contrato prevê cobertura para a doença e a jurisprudência do STJ reconhece que é abusiva e nula a cláusula que exclui órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico indispensáveis ao seu sucesso, afastou-se a alegação de omissão, rejeitou-se a sanção por recurso e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.