REsp 1892396 - DECISAO

REsp 1892396 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes: manteve-se a obrigação de cobertura ilimitada das sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para tratamento de TEA; confirmou-se a preclusão do pedido relativo à psicopedagogia; determinou-se que o reembolso das despesas será limitado aos valores previstos em contrato; e anulou-se a sentença e acórdão quanto às terapias não previstas no Rol (psicomotricidade, equoterapia, hidroterapia e musicoterapia), com retorno ao juízo de primeiro grau para reanálise à luz dos critérios da Segunda Seção e da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Embargante: L A F; Embargante: B A F; Embargada: A A M I S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial de A A M I S, com cassação do acórdão e da sentença na parte indicada.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

L A F

Embargante

B A F

Embargante

A A M I S

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapias pelo método ABA para TEA
  3. 3 limitação do número de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes: manteve-se a obrigação de cobertura ilimitada das sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para tratamento de TEA; confirmou-se a preclusão do pedido relativo à psicopedagogia; determinou-se que o reembolso das despesas será limitado aos valores previstos em contrato; e anulou-se a sentença e acórdão quanto às terapias não previstas no Rol (psicomotricidade, equoterapia, hidroterapia e musicoterapia), com retorno ao juízo de primeiro grau para reanálise à luz dos critérios da Segunda Seção e da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes; parcial provimento ao recurso especial de A A M I S, com cassação do acórdão e da sentença na parte indicada.

Orders

  • Manter o indeferimento da cobertura de psicopedagogia (precluso na origem).
  • Confirmar obrigação de cobertura ilimitada de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.