AREsp 2559318 - DECISAO

AREsp 2559318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por impedimento de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tendo em vista os limites legais ao reembolso previstos na Lei n.9.656/98, o STJ deu provimento em parte ao recurso especial para determinar que o reembolso das despesas seja efetivado conforme a previsão contratual entre as partes, inclusive quanto aos limites de tabela contratual.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o reembolso das despesas seja efetivado conforme previsão contratual.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Teoria Da Aparência, Rede Credenciada, Ônus Da Prova, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Teoria Da Aparência +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se há direito ao reembolso integral de despesas médicas por atendimento em hospital não credenciado
  2. 2 se houve comprovação de urgência/emergência que autorizasse atendimento fora da rede
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Aparência ao Sistema Unimed e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por impedimento de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e tendo em vista os limites legais ao reembolso previstos na Lei n.9.656/98, o STJ deu provimento em parte ao recurso especial para determinar que o reembolso das despesas seja efetivado conforme a previsão contratual entre as partes, inclusive quanto aos limites de tabela contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o reembolso das despesas seja efetivado conforme previsão contratual.

Orders

  • Determinar que o reembolso das despesas seja efetivado conforme previsão do contrato firmado entre as partes.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.