REsp 2132280 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a inexecução contratual pela operadora de plano de saúde quanto à disponibilização do tratamento prescrito, é devido o reembolso integral; não há omissão ou vício apontável no julgado, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao julgamento (art. 1.022 CPC/2015)
2 questão sobre aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e limitação do reembolso aos limites contratuais
3 dever de reembolso integral por inexecução do contrato pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015