AREsp 2494113 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratava-se de medicamento antineoplásico oral com registro na ANVISA, incluído no rol da ANS em 30/08/2022, sem comprovação de existência de procedimento substitutivo eficaz constante do rol e sem indeferimento expresso de incorporação pela ANS, assim atendendo às exceções à regra de taxatividade do rol e aos critérios da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico Oral, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Lei Nº 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Oral +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e exceção para antineoplásicos orais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, tratava-se de medicamento antineoplásico oral com registro na ANVISA, incluído no rol da ANS em 30/08/2022, sem comprovação de existência de procedimento substitutivo eficaz constante do rol e sem indeferimento expresso de incorporação pela ANS, assim atendendo às exceções à regra de taxatividade do rol e aos critérios da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. e-STJ 913/914; conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração com base no art. 85, §11, do CPC.