REsp 2129355 - DECISAO

REsp 2129355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não houve comprovação das notificações prévias exigidas pela Lei 9.656/98 para o cancelamento do plano, restabelecendo-se o contrato; reconheceu-se dano moral pelo constrangimento da rescisão unilateral e fixou-se o quantum em R$8.000,00 considerado razoável diante das circunstâncias, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por afrontar a Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplência Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde nos termos do art.13, II, Lei 9.656/98
  2. 2 Existência de ato ilícito e configuração de dano moral pela rescisão unilateral do contrato
  3. 3 Compatibilidade do quantum indenizatório com o princípio da proporcionalidade e art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não houve comprovação das notificações prévias exigidas pela Lei 9.656/98 para o cancelamento do plano, restabelecendo-se o contrato; reconheceu-se dano moral pelo constrangimento da rescisão unilateral e fixou-se o quantum em R$8.000,00 considerado razoável diante das circunstâncias, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por afrontar a Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.