AREsp 2570859 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo cobertura contratual para o tratamento cirúrgico da catarata, é abusiva a recusa da operadora em fornecer as lentes intraoculares prescritas pelo médico, especialmente quando o procedimento figura no rol da ANS; a recusa indevida configura dano moral e o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$5.000,00) não se mostra exorbitante; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Cobertura Contratual, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Órteses E Próteses Cobertura Contratual Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de lentes intraoculares pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui materiais necessários ao ato cirúrgico
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo cobertura contratual para o tratamento cirúrgico da catarata, é abusiva a recusa da operadora em fornecer as lentes intraoculares prescritas pelo médico, especialmente quando o procedimento figura no rol da ANS; a recusa indevida configura dano moral e o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$5.000,00) não se mostra exorbitante; majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que condenou a operadora ao fornecimento das lentes intraoculares necessárias ao procedimento cirúrgico
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00