REsp 2009005 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, é devida sem limitação de sessões, e que a ANS já reconheceu ou regulamentou a obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento, de modo que a insurgência da operadora encontra óbice na Súmula 83/STJ e nos precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para portadores de TEA
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções para tratamentos multidisciplinares
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam número de sessões

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, é devida sem limitação de sessões, e que a ANS já reconheceu ou regulamentou a obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento, de modo que a insurgência da operadora encontra óbice na Súmula 83/STJ e nos precedentes mencionados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.